Empresas podem pedir restituição de cobranças de ICMS nas contas de energia elétrica
Muitas empresas podem estar perdendo a oportunidade de recuperar valores referentes a cobranças indevidas de ICMS na conta de energia elétrica.
O ICMS é um imposto estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que deve ser cobrado somente sobre mercadorias e no caso de energia elétrica tem alíquotas que diferem de estado para estado.
De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é considerada uma mercadoria e também está sujeita à incidência do ICMS.
Sendo assim, não há nenhuma irregularidade junto à legislação brasileira no que se refere à cobrança de ICMS na fatura mensal pelas distribuidoras de energia.
Porque então é possível restituir ICMS das contas de Energia Elétrica?
Apesar da legalidade na cobrança do imposto sobre a energia elétrica, muitas vezes a base de cálculo do ICMS, que deve incluir apenas sobre os valores de Tarifa de Energia (TE), também é aplicada sobre os valores de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) que também constam na fatura de energia elétrica das concessionárias.
E essa é a parte considerada ilegal, pois os estados estão cobrando a porcentagem do imposto sobre todo o valor da fatura de energia, incluisve sobre outras tarifas como a TUST e a TUSD.
Como identificar se fui cobrado indevidamente?
A base de cálculo do ICMS deve incluir apenas os valores de Tarifa de Energia (TE).
Desta forma, basta observar os dados da fatura de energia e somar os valores da tarifa de energia (TE), da tarifa de transmissão (TUST), e da tarifa de distribuição (TUSD).
Caso a soma dos valores seja igual ao valor da base de cálculo do ICMS significa que o imposto foi cobrado de forma indevida e pode ser restituído.
Os valores de imposto indevido, quando extrapolado para um período de 60 meses, representa o valor total passível de restituição.
Como Solicitar a Restituição?
Para iniciar o processo, é preciso apresentar um requerimento jurídico chamado “repetição de indébito”.
Já existe jurisprudência para este tema, ou seja, decisões favoráveis que levam o processo para um lado mais administrativo e menos jurídico do assunto.
A coleta e apresentação correta de dados são essenciais para uma solicitação eficaz de restituição.
No entanto, empresas com muitas filiais, unidades ou diversos medidores de energia enfrentam um desafio adicional.
A busca pelas últimas 60 faturas para cada caso e a elaboração de planilhas detalhadas podem expor essas empresas ao risco de erros, lentidão e travamento de equipes em tarefas manuais e repetitivas.
A Solução é automatizar!
Diante desse cenário desafiador, a EARQ Automação de Processos apresenta uma solução inovadora.
Sua ferramenta de automação pode acessar fontes da web, realizar o download automático de todas as 60 contas necessárias para cada medidor ou filial da empresa e extrair automaticamente os dados dessas contas.
Além disso, a ferramenta é capaz de realizar o cálculo do imposto a restituir de forma precisa e eficiente.
Essa abordagem não apenas reduz o risco de erros, mas também libera recursos humanos para atividades mais estratégicas e de maior valor agregado.
A automação, nesse contexto, não é apenas uma conveniência, mas uma decisão estratégica para otimizar processos e assegurar que empresas estejam plenamente capacitadas para exercer seus direitos e realizar a restituição do ICMS de maneira eficiente.
Para concluir, a falta de conhecimento sobre o processo e a ausência de ferramentas que facilitem a análise detalhada das faturas podem ser os principais obstáculos que levam muitas empresas a deixarem de lado a oportunidade de restituir valores acumulados ao longo de cinco anos de cobranças indevidas de ICMS nas contas de energia elétrica.
Portanto, é hora das empresas se munirem de informações, conscientizando-se sobre a possibilidade de restituição do ICMS indevidamente cobrado, e considerar a automação como uma aliada estratégica nesse processo.
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