Ressarcimento do ICMS na Conta de Luz: Guia Prático para Identificar, Calcular e Recuperar (TUSD/TUST)
A questão do ressarcimento do ICMS na conta de energia é uma preocupação constante, pois é um valor que praticamente todas as empresas têm o direito de reaver devido a cobranças indevidas.
Já abordamos impostos na conta de energia em conteúdos anteriores do blog.
Neste artigo, forneceremos uma abordagem prática sobre como identificar, calcular e solicitar o ressarcimento do ICMS pago indevidamente. Estruturamos o conteúdo em etapas para que você possa acessar diretamente a informação desejada.
Razões por trás da Cobrança Indevida de ICMS na Conta de Luz
A alíquota do ICMS, um imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços, possui variações de estado para estado, podendo atingir até 31% do valor da fatura.
No entanto, a confusão surge ao analisarmos o que deve ser tributado pelo ICMS, que são mercadorias em circulação.
A energia elétrica, por sua vez, não é uma mercadoria comum, e sua tributação deve ocorrer de maneira diferenciada.
Ao contrário de produtos tangíveis, a energia elétrica é produzida e consumida instantaneamente. O entendimento atual é que o ICMS incide apenas no momento em que a energia é produzida e entregue à infraestrutura de transmissão e distribuição, coincidindo com o momento do consumo.
O ponto central da argumentação contra a cobrança indevida reside no fato de que a transmissão e distribuição da energia não são mercadorias em circulação.
Portanto, o ICMS deve incidir apenas sobre a parcela de geração de energia, conhecida como Tarifa de Energia (TE).
O Supremo Tribunal de Justiça já tratou desse tema em sua Súmula nº166, determinando que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS.
Identificando Cobranças Indevidas
Dependendo da distribuidora que atende sua região, verificar se está sendo cobrado indevidamente pode ser simples ou complexo.
Em geral, a base de cálculo do ICMS deve incluir apenas as parcelas de Tarifa de Energia (TE), excluindo Transmissão (TUST), Distribuição (TUSD), e encargos.
Calculando Valores Pagos Indevidamente
Não existe uma padronização na apresentação das faturas de energia elétrica pelas concessionárias.
Portanto, dependendo do modelo de apresentação as cobranças de TUSD, TE, Transmissão, Tributos e encargos estão mais claramente separadas ou não.
O desafio é identificar corretamente cada linha e valor correspondente da tarifa e planilha. Ao somar esses itens, obtemos o valor da base de cálculo do ICMS, informado na fatura.
A diferença entre o valor com e sem TUSD e TUST representa o montante pago indevidamente.
O cálculo total deve considerar os últimos 60 meses de cada medidor ou filial da empresa!
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Valor Total da Restituição de ICMS
O processo de restituição ocorre em duas etapas. Inicialmente, o juiz pode determinar que os valores indevidamente pagos sejam depositados em juízo.
Posteriormente, após a decisão final, a distribuidora negocia com o consumidor a forma de ressarcir os valores, muitas vezes através de descontos nas faturas.
Sucesso nas Ações Judiciais e Riscos Associados
Não é garantido que todos que entram com ação judicial ganhem. Mas já há jurisprudência favorável sobre o tema.
A experiência dos advogados também desempenha é determinante, sendo recomendável escolher profissionais com expertise nesse tipo de causa.
Riscos Jurídicos na Recuperação de ICMS na Conta de Luz
Os riscos relacionam-se principalmente à parte jurídica do processo. A determinação de depósito em juízo pode complicar a operação, e custos adicionais de honorários advocatícios podem surgir devido à morosidade do sistema judiciário.
O maior risco reside nos honorários pagos antecipadamente, independentemente do resultado da ação. Recomenda-se alinhar a remuneração do advogado com uma decisão favorável para alinhar os interesses entre cliente e advogado.
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Esperamos que o artigo tenha sido útil para ajudar a entender mais sobre as tarifas de energia elétrica e a possibilidade desolicitar restituição em caso de cobranças inevidas.
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